Contrato de Estágio:

- O Que é?

  1. -Quem pode ter estagiários?

  2. -Características do Contrato de Estágio.


Lei do Estágio - 11.788 de 25/09/2008

O que é?

 

Atividades de aprendizagem social, profissional e cultural, proporcionadas ao estudante pela participação em situações reais de vida e trabalho  de seu meio, sendo realizadas na comunidade em geral ou junto a pessoas jurídicas de direito público ou privado, sob responsabilidade e coordenação da instituição de ensino.  



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Quem pode ter Estagiários?

 

Pessoas jurídicas de direito privado, órgãos da administração pública e instituições de ensino podem aceitar como estagiários alunos regularmente matriculados e que venham freqüentando, efetivamente, cursos vinculados à estrutura do ensino público e particular, nos níveis superior, profissionalizante de 2º grau e supletivo.



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Características do Contrato de Estágio:

   

a) Duração: 

A duração máxima do contrato de estágio é de dois anos com a mesma parte concedente.

 

b) Vinculação:

A Lei 11.788, diz que o estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza.


Entretanto, a lei deixa claras os requisitos mínimos para que o estágio não caracterize a relação de emprego:


- matrícula e freqüência regular do educando em curso de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e nos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos e atestados pela instituição de ensino; 


- celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino; 


  1. -compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso.


  1. -acompanhamento efetivo do professor orientador da instituição de ensino e por supervisor da parte concedente, comprovado por vistos em relatórios previstos pela lei de estágio.


Descumprido qualquer destes requisitos ou de qualquer obrigação contida no termo de compromisso, fica caracterizado o vínculo de emprego do educando com a parte concedente do estágio para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária. 


É importante salientar, que o estagiário deve ter tempo para estudar e freqüentar as aulas. Além disso, o estágio deve complementar o ensino. Não faz sentido manter um estagiário do curso de educação física na digitação de textos para a empresa.

 

c) Currículo Escolar e Compatibilidade de horário:

Os estágios devem proporcionar experiência prática, e a complementação do ensino e da aprendizagem a serem planejados, executados, acompanhados e avaliados em conformidade com os currículos, programas e calendários escolares, a fim de se constituírem instrumentos de integração, treinamento e aperfeiçoamento técnico cultural.


  1. -Jornada de:

===> 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos; 

===> 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular. 

        O estágio relativo a cursos que alternam teoria e prática, nos períodos em que não estão programadas aulas presenciais, poderá ter jornada de até 40 (quarenta) horas semanais, desde que isso esteja previsto no projeto pedagógico do curso e da instituição de ensino. 

d) Termo de Compromisso:

A realização do estágio dar-se-á mediante termo de compromisso celebrado entre o estudante e a parte concedente, com interveniência obrigatória da instituição de ensino, e constitui comprovação da inexistência de vínculo empregatício.

 

e) Seguro de Vida:

Em qualquer hipótese, deve o estudante estar segurado contra acidentes pessoais (a cargo da instituição de ensino).


Direitos do Estagiário:


  1. -Se o estágio for além de um ano, o estagiário tem direito a 30 dias de recesso, que devem ser concedidos no mesmo período das férias da instituição de ensino. Se o estágio for de menos de um ano, tem direito ao recesso proporcional.


  1. -Bolsa como contraprestação do serviço prestado,


  1. -Auxílio transporte para os estágios não obrigatórios.


  1. -Inscrição como segurado facultativo.



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