Aviso Prévio:

Até 10/2011, o aviso prévio era de 30 (trinta) dias, independentemente do tempo de serviço do empregado na empresa. A partir da publicação da Lei 12.506/2011, em 13/10/2011 a duração passou a ser considerada de acordo com o tempo de serviço do empregado, podendo chegar até a 90 (noventa) dias.

Até um ano de trabalho, o empregado tem direito a 30 dias de aviso prévio. Após o primeiro ano, o empregado passa a ter direito a três dias a mais de aviso prévio para cada ano de serviço.


O aviso prévio é uma obrigação tanto do empregador como do empregado, isto é, se o empregado não desejar mais trabalhar é obrigado a informar de sua vontade com no mínimo 30 (trinta dias) de antecedência, o mesmo ocorrendo com o empregador que não desejar mais os serviços do empregado. Seu objetivo é efetivamente avisar à outra parte que a contraprestação dos serviços não mais ocorrerá.


Conseqüências do Aviso Prévio: O período do aviso prévio é considerado de efetivo exercício, refletindo sobre as férias e 13º salário. Se o empregador não der aviso prévio terá que indenizá-lo, isto é, pagará ao empregado 30 (trinta) dias (ou mais, dependendo do tempo de serviço do empregado) a mais no salário e seus reflexos sobre o 13º salário e férias, o mesmo ocorrendo com o empregado que abandonar o emprego repentinamente. Tanto o aviso prévio como o pedido de demissão obrigatoriamente serão por escrito e mediante recibo.

Direitos Trabalhistas e Previdenciários dos Empregados:



  1. -Carteira de Trabalho devidamente assinada e anotada desde o 1º dia de trabalho;


  1. -Salário mensal nunca inferior ao piso salarial da categoria fixado na Convenção Coletiva (Sindicato) da Categoria;


  1. -Um dia de repouso por semana, de preferência aos domingos. Se não for concedido em um domingo, como é autorizado para o comércio, deve ser compensado em outro dia da semana;


- Décimo Terceiro Salário, pago da seguinte forma: metade até o dia 30 de novembro de cada ano, e a outra metade até 20 de dezembro.


- Vale transporte para deslocamento casa/trabalho e vice-versa;


  1. -Férias de 30 dias. Nos primeiros 12 meses de trabalho, o empregado adquire o direito às férias. Nos 12 meses seguintes o empregador deve, obrigatoriamente, conceder os 30 dias de férias do empregado. Quem escolhe quando o empregado tira férias, é o empregador.


  1. -Adicional de férias: este adicional, é pago toda vez que o empregado entra em férias, e consiste em 1/3 do salário do empregado. O salário das férias e o adicional de 1/3 devem ser pagos até 2 (dois) dias antes do início das férias.


  1. -Licença maternidade de 120 (cento e vinte) dias (por conta da previdência - sendo este período contado considerando-se o tempo para requerer e 90 dias após o parto). O salário maternidade poderá ser requerido no período de 28 (vinte e oito) dias antes até 92(noventa e dois) dias após o parto, independente de carência;


  1. -Licença paternidade de 5 (cinco) dias corridos, contados da data de nascimento do filho;


- Auxílio doença e aposentadoria por invalidez, respeitada a carência pelo INSS.


- Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;


- PIS, que consiste no 14º salário, para os empregados que receberam em média até dois salários mínimos no ano anterior, tiveram pelo menos um mês de Carteira assinada e estão cadastrados no PIS - Programa de Integração Social - há pelo menos cinco anos;


- Seguro Desemprego;


- Salário família;


  1. -Jornada de trabalho fixada em lei, de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais;


  1. -Horas extras (são as excedentes às 44 horas semanais) com adicional de 50% (se a Convenção Coletiva não fixar percentual superior);


  1. -Adicional noturno de 20% no período compreendido entre as 22:00 de um dia e 5:00 do outro, sendo a hora noturna de 52 minutos;


- Estabilidade nos casos de gestante, dirigente sindical, representante da CIPA e empregado que tenha sofrido acidente de trabalho.

FGTS:


O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS é um fundo formado pelos depósitos mensais efetuados pelo empregador em uma  conta bancária especial aberta em nome do empregado.


Quem tem direito?


Todos os empregados urbanos e rurais, sendo facultativo aos empregados domésticos (o empregador que determina) e inexistente para os servidores públicos.


Qual o valor do depósito?


O depósito deve ser de 8% dos valores recebidos pelo empregado a título de salário, SEM QUALQUER DESCONTO NO SALÁRIO DO EMPREGADO. .

O prazo para o depósito, feito através da GFIP, é até o dia 7 de cada mês.

A partir do mês de outubro de 2001, passa a ser devido o recolhimento de 8,5% sobre o salário do empregado. A legislação completa explicando a forma de efetuar o recolhimento, está na seção "Novidades".


Quais parcelas da remuneração entram para o cálculo do depósito?


- salário básico;

- 13º salário;

- horas extras;

- adicional de insalubridade, periculosidade e trabalho noturno;

- adicional de tempo de serviço

- salário família acima do valor legal obrigatório;

- gratificação de férias

- 1/3 constitucional das férias

- comissões

- diárias para viagem que excedam 50% do salário;

- gorjetas;

- gratificações

- repouso semanal e feriados civis e religiosos;


Quando o empregado poderá utilizar os valores depositados no FGTS?


- quando demitido sem justa causa;

- quando a empresa fechar;

- quando o empregador falecer, no caso de empresa individual;

- aposentadoria do empregado;

- compra da casa própria;

- conta sem movimentação por três anos seguidos;

- fim de contrato de trabalho por prazo determinado;

- em caso de doenças graves, como câncer e AIDS.


Multa de 40%. Quando recebo?

O empregado que for dispensado sem justa causa, tem direito a receber o valor relativo a 40% de toda a quantia já depositada na conta do empregado durante o tempo em que ele esteve trabalhando na empresa.

Seguro Desemprego:


O site do Ministério do Trabalho e Emprego, é completo e minucioso na explicação do benefício, quantidade de parcelas e cálculo. Basta clicar aqui.


Piso Salarial:


O piso salarial é definido através de lei, Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho. Equivale ao valor mínimo que uma determinada categoria pode receber. As Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho, são celebradas entre os sindicatos dos empregados e dos empregadores, e entre os sindicatos dos empregados e as empresas individualmente.


Como os Sindicatos são regionais, cabe ao empregado descobrir a qual sindicato pertence, junto ao seu empregador. A partir daí, poderá tomar ciência do valor do seu piso salarial e de outros direitos que tem, além dos previstos na legislação.

PIS - Abono Salarial:


Da mesma forma que o Seguro-Desemprego, o site da CAIXA é objetivo e específico na explicação de quem tem direito e como sacar. Basta clicar aqui.


Estabilidade no Emprego:


Existem alguns tipos de estabilidade na nossa legislação:


- Gestante – A empregada grávida, tem estabilidade desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Esta estabilidade não se aplica à empregada doméstica.

Além disso, qualquer empregada grávida tem direito à licença gestante paga pelo INSS, que é de 120 dias. A partir de 28 dias antes do parto, já pode ser concedida.


- Dirigentes da CIPA – O empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, tem estabilidade desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato;


- Acidente de Trabalho  -  Se o empregado sofreu um acidente de trabalho e recebeu auxílio doença acidentário pelo INSS, tem direito a estabilidade de um ano após o retorno do auxílio doença acidentário. Mas é obrigatório que o benefício seja ACIDENTÁRIO. O auxílio doença simples não dá estabilidade ao empregado.


- Representação Sindical – O empregado sindicalizado não pode ser dispensado a partir do registro da sua candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

Outras Observações:


- o salário é pago na base do mês vencido, isto é, de 01 a 30, e tem que ser feito até o 5º dia útil do mês subseqüente. Ex.: se o empregado for admitido no dia 21 (vinte e um) do mês, o empregador deverá pagar 10 (dez) dias de salário até o 5º dia do mês subseqüente, iniciando-se novo mês no dia 1º do mês subsequente;


- porteiro, zelador, vigia, etc. de condomínio residencial, comercial ou rural, não é empregado doméstico;